Justiça

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Justiça de Rondônia mantém bloqueio de mais de 22 milhões da conta do Facebook

Facebook dia que o montante já bloqueado foi transferido para uma conta corrente, cuja beneficiada é a Polícia Federal

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Parece surreal, mas não é. As investigações realizadas pelo Departamento da Polícia Federal de Rondônia, com base em um inquérito policial com o objetivo de apurar as ações de uma organização criminosa entre outros delitos envolvendo várias pessoas que vinham sendo investigadas, acabara resultando em multa milionária contra o Facebook Online do Brasil Ltda, filial da maior rede social do planeta.

 

 

 

Essa multa tem origem a partir do momento em que a PF requereu através da Justiça de Rondônia, no dia 18/08/17, a quebra do sigilo do WhatsApp – que pertence ao Facebook -, pois o mesmo estava vinculado a vários números de telefones celulares, sob pena de multa diária no valor de 500 mil reais, limitada até o valor de 15 milhões de reais.

 

 

 

Como as informações solicitadas não foram atendidas, a multa chegou ao teto máximo permitido, o que acabou acarretando o bloqueio judicial integral no último dia 31 de agosto desde ano. Para endossar ainda mais essa multa, em setembro de 2017 a requisição foi reiterada, com a majoração da multa diária para um milhão de reais, limitada a 30 trinta milhões de reais.

 

 

 

Com isso a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o bloqueio 22 milhões e 500 mil reais da conta bancária do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em razão de descumprimento de ordem judicial. A empresa ajuizou mandado de segurança.

 

 

 

Em seu pedido de liminar a empresa requisitou que fossem suspensos os efeitos da decisão que determinou os bloqueios judiciais, e também para que não haja novos bloqueios de dinheiro em sua conta.

 

 

 

De acordo com o Facebook o montante já bloqueado foi transferido para uma conta corrente, cuja beneficiada é a Polícia Federal, e por isso alegou haver risco de utilização do dinheiro, além de dificultar o pagamento de tributos, investimentos e folha de pagamento de funcionários. No mérito pediu a anulação da decisão judicial que determinou o bloqueio de seus ativos, bem como seja julgado insubsistente a multa que lhe foi imposta.

 

 

 

Para os membros da 2ª Câmara Criminal a empresa descumpriu reiteradamente ordem judicial, o que violou a Soberania do Estado Brasileiro e ainda desrespeitou o ordenamento jurídico do país.

 

 

 

Por conta disso a lei permite que o juiz fixe medidas pecuniárias (em dinheiro) de caráter coercitivo para determinar a execução da decisão judicial.

 

 

 

A maioria dos membro da 2ª Câmara Criminal considerou errado que os valores apreendidos foram destinados à Polícia Federal, pois em nenhum momento das decisões judiciais tomadas há determinação para transferência imediata dos valores.

 

 

 

Mesmo o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alegando não fazer parte da relação processual, por ressaltar que não possui controle societário sobre o WhatsApp nem condições técnicas de cumprir a decisão judicial, para os membros da 2ª Câmara Criminal essa posição não retira a responsabilidade da empresa, pois na pagina da web de “informações legais” do aplicativo (www.whatsapp.com/legal/) consta o seguinte texto: “Nós nos juntamos ao Facebook em 2014.

 

 

 

O WhatsApp agora, faz parte da família de empresas do Facebook”, inclusive os dados do usuário são compartilhados entre as plataformas “a fim de melhorar suas experiências com anúncios e produtos do Facebook”.

 

 

 

Em razão de somente o Facebook possuir representação no Brasil, a ele cabe a responsabilidade sobre os dados operados pelo aplicativo WhatsApp. Sendo assim, responderá pelas multas fixadas pela justiça brasileira neste processo.

 

 

 

O artigo 13 da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, dispões que “Na provisão (fornecimento) de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento”.

Fonte: Por Orondoniense/Com edição de Marcos Souza

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