Justiça

sábado, 28 de outubro de 2017

PRESIDENTE MÉDICI: Justiça determina que funcionário assaltado nos Correios receba R$ 10 mil de indenização, em RO

Decisão foi julgada pela 2ª Turma do TRT/14 e é passível de recurso. Órgão ainda pode recorrer da sentença.

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Um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai receber R$ 10 mil de indenização por causa dos dois assaltos que ele sofreu no ambiente de trabalho, em Presidente Médici (RO). A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). Os Correios ainda pode recorrer.

 

 


Segundo no TRT/14, o judiciário trabalhista decidiu pela manutenção da decisão do juízo de 1° grau e manteve o pagamento da indenização por danos morais. No entanto, diminuiu o valor arbitrado em 1º grau.

 

 


A reclamação trabalhista teve origem ainda em Presidente Médici. A Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste (RO) sentenciou a ECT pelo pagamento da indenização, no valor de R$ 10 mil por cada assalto ocorrido.

 

 


A empresa e o funcionário entraram com recursos na 2ª instância. O empregado achou pouco o valor da indenização e pediu reforma da sentença, para aumentar em R$ 40 mil a condenação por danos morais.

 

 


Já a ECT argumentou sobre a ilegitimidade passiva, alegando que não poderia ser processada pelo motivo sustentado pelo autor da ação e questionou a condenação pelo pagamento de danos morais, o fracionamento da decisão por cada assalto sofrido e pediu a redução do valor da indenização.

 

 


A ECT ainda requereu que os juros e correção monetária seguissem os mesmos critérios adotados em relação às condenações da Fazenda Pública, o que foi acatado pela Turma.

 

 


O relator e presidente da 2ª Turma, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, não acolheu os argumentos da ECT, de que a questão envolve unicamente a segurança pública, sendo responsabilidade do Estado, e que os assaltos são consequência de caso fortuito ou força maior.

 

 


Segundo Carlos Lôbo, o fato de ser correspondente bancário (Banco Postal) submete a ECT aos termos da Lei nº 7.102/83, havendo assim movimentação financeira por parte de seus empregados, o que os coloca em potencial risco de assaltos.

 

 

 

Sobre a negativa ao recurso obreiro, o relator disse em seu voto que o valor "não se mostra razoável", com base na existência de precedentes da Turma, com apreciação de casos envolvendo assalto em agência dos Correios (Banco Postal), onde foi estipulada indenização total no valor de R$ 10 mil.

Fonte: Por G1/RO

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