Educação

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Justiça suspende o Decreto, que reduzia o horário de planejamento e o reforço escolar nas escolas municipais de Rolim de Moura

O Professor ou Pedagogo deve ter pelo menos 1/3 da carga horária destinada ao planejamento

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No dia 27 de setembro a administração municipal publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia o Decreto nº 3.953/2017, onde diminuía o horário de planejamento e o reforço escolar.

 

 

A atitude do executivo municipal gerou um grande transtorno para os professores, uma vez que o prejuízo é muito grande para os alunos e para os professores, porque o professor tem dificuldade de se planejar. E “é sobre o professor que vai recair parte da responsabilidade pelo fato do aluno não ter um bom aprendizado”.

 

 

 

O SINSEZMAT ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata) preocupado com a classe e com alunos também, pois ambos seriam prejudicados, impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar contra o executivo municipal de Rolim de Moura, aduzindo, em síntese que o impetrado publicou no dia 25/09/2017, o decreto nº 3.953, reduzindo a carga horária dos Professores e Pedagogos destinada ao planejamento, o próprio ano letivo em curso, estudos e avaliação a menos de 1/3, contrariando assim as Leis existentes.

 

 


De acordo com o presidente do SINSEZMAT, Jose Luiz Alves Felipin, a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, fixou o limite máximo dois terços (2/3) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

 

 

 

Com a eficácia do decreto os professores teriam que improvisar as aulas, o que é extremamente prejudicial no ambiente de sala de aula, pois muitas vezes as atividades são desenvolvidas de forma desorganizada, não havendo assim, compatibilidade com o tempo disponível.

 

 

 

Em razão disso o Juiz de Direito, Dr. Leonardo Leite Mattos E Souza, deferiu o pedido de Liminar para suspender os efeitos do decreto nº 3.953/2017, até ulterior decisão e ainda fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00(um mil reais) até o limite de R$ 90.000,00(noventa mil reais), para caso de descumprimento da decisão. E sustentou; “ O Professor ou Pedagogo deve ter pelo menos 1/3 da carga horária destinada ao planejamento, estudos e avaliação e que o referido direito não pode ser alterado por Decreto, uma vez que assegurado por Lei complementar”.

 

 

 

O planejamento de aula é de fundamental importância para que se atinja êxito no processo de ensino aprendizagem. A sua ausência pode ter como consequência, aulas monótonas e desorganizadas, desencadeando o desinteresse dos alunos pelo conteúdo e tornando as aulas desestimulantes, finalizou Felipin.
 

Fonte: Da assessoria para o Tribunatop

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