Eleições 2016

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Por: Fabiano Gomes

ROLIM DE MOURA: Cai a Lei que proibia propagada eleitoral no município

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O Partido Popular Socialista (PPS), através do Diretório de Rolim de Moura, impetrou Ação de Inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal junto ao Tribunal Regional Eleitoral, arguindo a constitucionalidade da Lei 3026-2015, de autoria do Vereador Sérgio Sequessabe e que tratava da "proibição total de propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos de Rolim de Moura".

 


A direção de vários partidos viu na aplicação da Lei um contrassenso em período eleitoral, viso que a Lei Maior do país prevê o calendário eleitoral, em sendo permitido todas as manifestações pública da intenção de candidatos e agremiações em expor seus programas de governo e plataformas individuais de trabalho. Choveram críticas de todos os lados; Até mesmo a população estranhou o fato de que nem mesmo os famosos " santinhos" eram vistos na rua como em outros tempo. Nem "jinglles", out doors, placas, adesivos em automóveis, nem plotagem. Comício nem pensar!

 


Com tais medidas que vinham de encontro ao silêncio dos candidatos, a polvorosa fez-se necessário e várias liminares foram apresentadas à Justiça no sentido de reverter a medida legislativa, cessando assim os prejuízos revelados nos investimentos feitos pelos candidatos.

 


LIBERAÇÃO:


A súmula da decisão do Desembargador Miguel Mónico Neto proferida no último dia 19 p.p, diz o que todo eleitor e candidato já sabia: a lei municipal, jamais sobreporá a federal.

 


" Em casos semelhantes, eis a posição da jurisprudência: ADN, AFRONTA A PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA CE. CONTENDO A LEI ORGÂNICA NORMA DE CUNHO NITIDAMENTE ELEITORAL, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DA UNIÃO (ART, 22, 1, DA CE), HÁ INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AOS ARTS. 1, 8 E 10 DA CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade no 591065974, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/09/2000). Em razão do exposto, defiro a liminar pleiteada: para suspender os efeitos da Lei no 3.026, de 16 de outubro de 2015, do Município de Rolim de Moura".

 


Publique-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2016.


Desembargador Miguel Mônico Neto - Relator.

 

Fonte: Da redação Tribuna TOP
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